CONFAZ = o Ajuste Sinief nº 11/19 alterou o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

As alterações relevantes foram as seguintes:

a) Alteração da descrição dos Códigos de Situação Tributária do ICMS e inclusão de novos Códigos de Situação Tributária do ICMS, inclusive para emissão de notas fiscais por empresas do Simples Nacional. Os novos códigos entram em vigor a partir de 01.01.2022.

b) Alterada a nota explicativa do CFOP 7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final. A utilização deste CFOP é na seguinte situação: Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. A nova explicação entra em vigor em 01.08.2019.

c) Incluído o CRT 4 que será utilizado pelo emissor de NF-e optante pelo Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI. Este novo código já deve entrar em vigor em 12.07.2019.

d) Revogado o § 2º, do Art. 5º do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que dizia o seguinte em relação ao CFOP e CST: “2º Os signatários poderão, em razão de necessidade de detalhamentos, acrescentar dígito, precedido de ponto, que constituirá desdobramento dos códigos previstos no caput.” A revogação código já deve entrar em vigor em 12.07.2019.