CONFAZ – Foram publicados os seguintes Atos Cotepes:

Ato Cotepe ICMS 30/2019 = Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – C T-e.

Ato Cotepe ICMS 31/2019 = Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.