CONFAZ – O Convênio de Cooperação Técnica nº 3/2019 é um Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo “Menor Preço Brasil”, destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.

 

As funcionalidades do aplicativo compreendem pelo menos a:

I – exibição dos valores praticados no comércio varejista local para um determinado produto consultado;

II – possibilidade de execução em dispositivos móveis com sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple).