CONFAZ – Foram publicados os seguintes Protocolos ICMS no DOU de 07.11.2019:

 

Protocolo ICMS Nº 77/2019 = Altera o Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. O Protocolo ICMS 54/17 foi assinado por: s Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal.

Este Protocolo revoga a não incidência do ICMS ST para alguns produtos com origem ou destino no Distrito Federal.

 

Protocolo ICMS Nº 78/2019 = Altera o Protocolo ICMS 63/13 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/19. O Protocolo ICMS 53/19 revogava o Protocolo 63/13.

 

Protocolo ICMS Nº 79/2019 = Altera o Protocolo ICMS 65/19, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/96. O Protocolo ICMS 12/96 dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.