CONFAZ = O Ato Declaratório nº 22/2019 ratificou os seguintes Convênios ICMS:

 

Convênio ICMS 199/19 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;

Convênio ICMS 220/19 – Altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural; Convênio ICMS 227/19 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de juros e multas, na forma que especifica;

Convênio ICMS 233/19 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado do estabelecimento que explore as atividades econômicas que especifica.