CONFAZ – O Ato COTEPE/ICMS Nº 56/2020 divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Convênio ICMS 95/12 dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.