Project Description

Demonstrar as novas regras para apuração dos valores de ressarcimento, restituição e complementação de valores do ICMS ST, nos casos previstos na legislação. Curso também abrangerá a nova obrigação acessória exigida pelo fisco catarinense que é o Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS ST – DRCST.

PROGRAMAÇÃO

1.1 – Decisão do STF – Direito ao Contribuinte de reaver diferenças do ICMS ST no caso da BC ST ser maior que o preço efetivamente cobrado do consumidor final;

1.2 – Data inicial para o direito à restituição de valores pagos a maior;

1.3 – Decisão do STF – Obrigação do Contribuinte de recolher diferenças do ICMS ST no caso da BC ST ser menor que o valor efetivamente cobrado do consumidor final;

1.4 – Data inicial para recolhimento das diferenças de valores pagos a menor;

1.5 – Conversão em Lei da MP 219/18 que trata da restituição ou recolhimento das diferenças do ICMS ST no caso da Base de Cálculo da ST ser diferente do preço de venda ao consumidor final.

2.1 – Devolução em operações internas;

2.2 – Devolução em operações interestaduais destinadas a outros Estados;

2.3 – Devolução em operações interestaduais destinadas a SC.

3.1 – Responsabilidade solidária;

3.2 – Complementação por empresas normais;

3.3 – Complementação por empresas do Simples Nacional.

4.1 – Hipóteses de direito ao ressarcimento;

4.2 – Ressarcimento por operações internas;

4.3 – Ressarcimento por operações interestaduais;

4.4 – Quem tem direito ao ressarcimento;

4.5 – Forma de compensação.

5.1 – Base de cálculo ST superior ao preço de venda ao consumidor final;

5.2 – Demais hipóteses de restituição;

5.3 – Forma de compensação.

6.1 – Base de cálculo ST inferior ao preço de venda ao consumidor final;

6.2 – Prazo para recolhimento das diferenças apuradas.

7.1 – Hipóteses de transferência do crédito para estabelecimentos da mesma empresa;

7.2 – Hipóteses de transferência do crédito para terceiros substitutos.

9.1 – Responsabilidade de preenchimento e envio;

9.2 – Informações prestadas no DRCST;

9.3 – Relação do DRCST com EFD e Sintegra;

9.4 – Forma de entrega do DRCST;

9.5 – Retificação do DRCST;

9.6 – Blocos do DRCST;

9.7 – Perfis da DRCST;

9.8 – Informação do Inventário mensal.

8.1 – Forma de cálculo para a apuração dos valores de ressarcimento, restituição e compensação;

8.2 – Apuração mensal;

8.3 – Prazos para início da apuração mensal.

10.1 – Habilitação do crédito;

10.2 – Solicitação do crédito;

10.3 – Autorização eletrônica para utilização do crédito;

10.4 – Prazo para Utilização do crédito.

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