RFB = A Lei Complementar nº 171/2019 alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Os materiais de uso e consumo que dariam crédito a partir de 01.01.2020, com esta alteração passarão a permitir crédito a partir de 01.01.2033.