RFB –  Foram publicados os seguintes Atos Declaratórios Executivos no DOU de 03.03.2020:

Ato Declaratório Executivo nº 3/2020 = Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Ato Declaratório Executivo nº 4/2020 = Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.