RFB = Foram publicados os seguintes Atos Declaratórios relacionados a TIPI:

Ato Declaratório Executivo nº 6/2019 = Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Ato Declaratório Executivo nº 7/2019 = Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Ato Declaratório Executivo nº 8/2019 = Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.