SANTA CATARINA – A Lei nº 17.761/19 trouxe as seguintes alterações na Lei 10.297/96:

a) pode-se aplicar o diferimento do ICMS nas operações que possuem este tipo de modalidade, mesmo que o destinatário não seja contribuinte do ICMS, desde que a mercadoria seja destinada a comercialização ou industrialização.

 

b) obrigação das instituições financeiras de informarem à Secretaria da Fazenda quando pessoas físicas e jurídicas receberem valores por meio de cartões de crédito, débito e demais formas eletrônicas.

 

c) obrigação das empresas administradoras de shoppings center, condomínios comerciais e empreendimentos semelhantes de informar à SEF, sempre que solicitado, informações sobre bens, negócios e qualquer outras situações realizadas por estas empresas.

 

d) alteração na dispensa de pagamento da multa prevista no Art. 69 que trata das infrações relacionadas ao transporte de mercadorias e inclusão de multa para as instituições financeiras que não enviarem as informações para a SEF.

 

e) revogada a Lei 17.450/18 que tratava que não poderia ser emitida guia DARE ou GNRE com valor inferior a R$ 5,00.