SANTA CATARINA – O Decreto nº 690/20 trouxe diversas alterações no RNGDT-SC/84, a grande maioria relacionada a fiscalização, parcelamento e dívidas ativas.

a) Dá poder para a autoridade administrativa desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
b) Alterações no caso de responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio.
c) Inscrição em dívida ativa de tributo lançado por homologação;
d) Alterações sobre a suspensão da exigibilidade tributária;
e) Inclusão de regras de parcelamento;
f) Alterações para extinção do crédito tributário;
g) Sigilo das informações pela Secretaria da Fazenda e informações que não tem sigilo;
h) Regras dos débitos inscritos em dívida ativa;
i) Acesso ao Aplicativo de TTD para contribuinte que esteja credenciado no DTEC;
j) Regras para o Domicílio Tributário Eletrônico – DTEC.