SANTA CATARINA = O Decreto nº 329/19 trouxe as seguintes alterações relacionadas a benefícios fiscais de isenção do ICMS:

 

a) inclusão de produtos na lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde beneficiados com isenção do ICMS (Seção XX, do Anexo 1, do RICMS-SC/01);

Ainda em relação a este segmento, foi incluído que para fazer jus ao benefício de isenção do ICMS,  a operação deve ser contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), antes esta condição era obrigatória apenas para um item específico. Esta condição também se aplica à importação dos produtos.

 

b) alteração na Lista de Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal beneficiadas com isenção do ICMS (Seção XXVI, do Anexo 1, do RICMS-SC/01);

Ainda em relação a esta isenção, foi incluído que para fazer jus ao benefício de isenção, os fármacos e medicamentos devem estar beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. Esta condição também será exigida na importação do produto com isenção, sendo que o valor do ICMS deve constar na nota fiscal da importação no campo de “ICMS desonerado”.

 

c) alteração na descrição de produto Destinados ao Tratamento de Câncer beneficiados com isenção do ICMS (Seção LVII, do Anexo 1, do RICMS-SC/01);

Este Decreto também manteve o crédito integral do ICMS referente a estes produtos beneficiados pela isenção.

Em relação ao produto do item 69 para fazer jus a isenção, o produto tem que estar amparado com isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto de Importação e com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.