SANTA CATARINA = O Decreto nº 329/19 trouxe as seguintes alterações relacionadas a benefícios fiscais de isenção do ICMS:

 

a) incluído isenção do ICMS até 31 de dezembro de 2020, na saída de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Estas condições também serão exigidas na importação do produto com isenção, sendo que o valor do ICMS deve constar na nota fiscal da importação no campo de “ICMS desonerado” (para o item 69).

 

b) incluído isenção do ICMS enquanto vigorar o Convênio ICMS 114/14 do CONFAZ, para a importação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer realizada por pessoa física domiciliada em território catarinense ou por sua conta e ordem, observado o seguinte:

b1) ainda não tenha registro na ANVISA;

b2) tenha autorização para importação concedida pela ANVISA;

b3) não tenha similar nacional; e

b4) seja atestado por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

A fruição do benefício citado na letra “e” fica condicionada também à autorização prévia da SEF, por meio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (SAT), na página oficial  da SEF na internet.”

 

Todas estas alterações entram em vigor em 31.10.2019.