SANTA CATARINA – A Lei n 17.923/2020, dispõe nos termos do Art. 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e fundações.

Pelo que entendi não cabe às empresas, é para os órgãos/empresas estaduais que tiveram precatórios expedidos pelo Poder Judiciário.