SANTA CATARINA – Ato Diat nº 025/2020 dispõe sobre providências relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, não reconhecido pelos sistemas do SERPRO ou pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, e aos procedimentos para reconhecimento de redução dos débitos do Simples Nacional transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por intermédio de declarações substitutivas.