SANTA CATARINA – O Decreto nº 434/2020 traz o conceito de devedor costumaz do ICMS. Em resumo, considera-se devedor costumaz, o contribuinte:

I – relativamente a qualquer de seus estabelecimentos neste Estado, deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, relativo a 8 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou

II – tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos seus estabelecimentos neste Estado, em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

 

Este Decreto também trouxe as regras para medidas especiais de fiscalização.