SANTA CATARINA – O Decreto nº 446/2020 altera o Art. 94-B, do Anexo 6, do RICMS-SC/01, que dispensa a emissão de documentos fiscais para o transporte de ferramentas, materiais de uso e equipamentos quando utilizados na instalação e desinstalação, na manutenção e assistência técnica do serviço, por empresas prestadoras de serviços de telecomunicação.