O Decreto nº 80/19 trouxe as seguintes alterações no RICMS-SC/01 para os distribuidores e atacadistas.

a) A aplicação do benefício de redução de base de cálculo para as distribuidoras e atacadistas previsto no Art. 90, do Anexo 2, do RICMS-SC/01 não será mais através de Regime Especial, bastará a comunicação através do sistema SAT. Deve-se observar todas as condições para fruição dos benefícios, mesmo não sendo mais necessário regime especial.

b) Alterações nos regimes especiais de substitutos tributários previstos no Art. 17, do Anexo 3, do RICMS-SC/01.