SANTA CATARINA – O Decreto legislativo nº 18.337/20 anula a Portaria Sef nº 344/19 da Secretaria de Estado da Fazenda que “dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.