SANTA CATARINA – O Decreto nº 463/2020 exclui os seguintes produtos do regime de substituição tributária:

a) água mineral classificados no CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.007.00, 03.008.00;

b) ração pet para animais domésticos da NCM 2309.

A revogação entra em vigor em 01.03.2020