SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Portarias Sefs referente a isenção do ICMS para veículos destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista:

 

PORTARIA SEF N° 362/2019 = Estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

PORTARIA SEF N° 363/2019 = Estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo para fins do disposto no § 4º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.