SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Portarias que tratam do lançamento do crédito do ICMS ST apurado no DRCST:

 

Portaria Sef nº 199/19 = altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

 

Esta alteração informa para utilizar a origem 13 no Quadro 46, para informar o crédito do ICMS ST obtido através do DRCST em que se emite e nota fiscal 1.603. Esta nota fiscal é emitida quando o declarante do DRCST resulta em saldo credor em que o informante utiliza para compensar o próprio ICMS ST apurado no Quadro 11 da DIME.

 

Portaria Sef nº 200/19 = cria o campo 200 para informar o crédito recebido de declarantes catarinenses do DRCST em que poderá ser compensado com o ICMS ST, ou seja, empresas de fora de SC que receberem crédito de ICMS ST de empresas catarinenses apurados pelo DRCST deverão informar este crédito no campo 200 da GIA-ST. O valor do crédito é o mesmo que consta na nota fiscal 2.603.

 

Portaria Sef nº 201/19 = cria obrigatoriedade de informar no Quadro 46 da DIME o número da OTC informado no “Campo de Uso Livre do Fisco” das NF-e escrituradas no Livro de Entradas e cujo valor do crédito de ressarcimento foi somado na coluna Valor contábil para o CFOP 1.603 informado no Quadro 01.