SANTA CATARINA – o Ato Diat nº 22/20 estabelece regras de transição para emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Segue resumo do Ato Diat:

a) Emissão da NFC-e será feita através do PAF-ECF, de versão mínima ER-PAF-ECF 02.04;
b) Autorização da NFC-e será pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul;
c) Enquanto não for publicado o cronograma de obrigatoriedade é o GESAC (Grupo Setorial de Automação Comercial) que selecionará os contribuintes e desenvolvedores para o projeto piloto;
d) Os contribuintes selecionados deverão solicitar o TTD para emissão da NFC-e;
e) Se não for possível emitir ou autorizar a NFC-e poderá ser emitido o cupom fiscal em contingência, porém apenas através do ECF desenvolvido conforme Convênio ICMS 09/09;
f) A impressão do cupom fiscal poderá também ser através do servidor de impressão ao invés da impressora fiscal. Neste caso, o contribuinte deverá apresentar um projeto de arquitetura de rede e dos pontos de venda e impressão no pedido de TTD;
g) A NFC-e não poderá ser emitida em contingência , será emitido o cupom fiscal;
h) As informações do PAF devem ser gravadas e guardadas pelo prazo decadencial;
i) No pedido de TTD para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá detalhar todas as especificações do seu PAF, que garantem ao fisco a rastreabilidade dos dados;
j) Somente será permitida a não impressão do DANFE, se o adquirente concordar em receber a NFC-e em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso.
k) O DANFE- NFC-e poderá ser impresso em impresso não fiscal, instalada na área de atendimento ao consumidor;
l) Os contribuintes autorizados a emissão da NFC-e por TTD, somente poderão emitir o cupom fiscal no caso de contingência;
m) Todas as regras citadas acima, não se aplicam para o comércio varejista de combustíveis líquidos, que deverão seguir as regras para uso do equipamento ECF e do PAF-ECF;
n) todas as regras para implantação da NFC-e devem seguir o Ajuste Sinief 19/16, prevalecendo as regras definidas no Ato Diat 22/20 em caso de divergência.