SANTA CATARINA – O Decreto nº 86/19 trouxe as seguintes alterações no Regulamento do ICMS:

 

a) Em relação à redução da base de cálculo aos bens da indústria aeroespacial, não será mais necessário indicar o endereço no Ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, sendo necessário apenas a informação do CNPJ e CCICMS.

 

b) Não incidência do ICMS ST nas operações destinadas a empresas interdependentes relacionadas no Art. 13, do Anexo 3, do RICMS-SC/01. Neste caso, a responsabilidade de recolhimento do ICMS ST recairá sobre o destinatário, quando este promover a saída para contribuinte do ICMS.

 

c) As hipóteses de não aplicabilidade previstas no Art. 16, do Anexo 3, do RICMS-SC não se aplicam as operações com cosméticos, perfumaria, artigos de toucador e higiene pessoal, pois neste caso, o Art. 125, do Anexo 3, do RICMS-SC traz hipóteses específicas de não incidência do ICMS ST.

 

d) Impossibilidade de aplicação da redução da base de cálculo para produtos farmacêuticos (10%, 20% e 25%), quando nas operações internas, o valor da operação própria for igual ou superior a 70% da base de cálculo prevista no Art. 147, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 (base de cálculo ST calculada pelo PMC). Nova regra vigente a partir de 01/04/2019.

 

e) Impossibilidade de aplicação da redução da base de cálculo para produtos farmacêuticos (10%, 20% e 25%), quando nas operações interestaduais destinadas a SC com alíquota de ICMS próprio a 12%, o valor da operação própria for igual ou superior a 66,02% da base de cálculo prevista no Art. 147, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 (base de cálculo ST calculada pelo PMC). Nova regra vigente a partir de 01/04/2019.

 

 

f) Impossibilidade de aplicação da redução da base de cálculo para produtos farmacêuticos (10%, 20% e 25%), quando nas operações interestaduais destinadas a SC com alíquota de ICMS próprio a 4%, o valor da operação própria for igual ou superior a 60,52% da base de cálculo prevista no Art. 147, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 (base de cálculo ST calculada pelo PMC). Nova regra vigente a partir de 01/04/2019.

 

g) Alterações diversas no Capítulo XII, do Anexo 6, do RICMS-SC/01 que trata do tratamento fiscal atribuído às Empresas Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias de Distribuição, Transmissão e Geração de Energia Elétrica.