O fisco catarinense prorrogou os prazos para início de envio dos registros do Bloco X. Os prazos são os seguintes (Ato Diat nº 17/2017 e 15/19):

 

I – a partir de 8 de janeiro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4731800 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

 

II – a partir de 1º de março de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4713001 – Lojas de Departamentos ou Magazines;

 

III – a partir de 1º de junho de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;

b) 4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;

 

IV a VI – Revogados;

 

VII – a partir de 1º de setembro de 2019, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

4771701 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;

4771703 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;

4772500 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

 

VIII – a partir de 15 de janeiro de 2020, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral;

4741500 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

4742300 – Comércio varejista de material elétrico.

 

IX – a partir de 1º de março de 2020, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 5611201 – Restaurantes e similares;

b) 5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

c) 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

 

X – a partir de 1º de junho de 2020, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista.