SANTA CATARINA = O Decreto nº 331/2019 acrescentou o Art. 12-E, do Anexo 2, do RICMS-SC/01, determinando o seguinte: Até 31 de dezembro de 2020, na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a base de cálculo do imposto será reduzida de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 8% (oito por cento) (Convênio ICMS 190/2017).

Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento.