SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consulta Copat:

 

Resposta de Consulta nº 33/2019 = 1) a revenda de veículos, adquiridos de particulares que os haviam adquirido para uso próprio, sujeita-se exclusivamente ao ICMS; 2) as disposições da legislação do ICMS relativas à consignação mercantil não se aplicam aos veículos de particulares que os haviam adquirido para uso próprio; 3) o agenciamento de veículos, mediante comissão, de veículos de particulares que os haviam adquirido para uso próprio, não sofre a incidência do ICMS.

 

Resposta de Consulta nº 34/2019 = As operações entre cooperados e o estabelecimento rio-grandense são operações internas no Rio Grande do Sul que deve obedecer à legislação riograndense. Já a operação de transferência do estabelecimento rio-grandense para o estabelecimento catarinense, em que a incidência do imposto foi afastada por decisão judicial (aplicação da Súmula 166 do STJ) não dá direito a crédito, por força da regra insculpida no art. 155, § 2º, II, “b” da Constituição Federal. Por fim, no caso de cooperados estabelecidos no Rio Grande do Sul que remetem mercadorias para estabelecimento catarinense, a operação será diferida ou não nos termos da legislação riograndense. O estabelecimento catarinense, por sua vez, poderá transferir essas mercadorias para outro estabelecimento da cooperativa ou revende-las a terceiros. No caso de transferência, não atingida por ordem judicial, a operação é tributada nos termos do § 4º do art. 13 da Lei Complementar 87/1996; no caso de revenda para terceiros a operação deve ser tributada normalmente.