SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consulta Copat:

 

Resposta de Consulta nº 26/2019 = As restrições à apropriação integral de crédito do ICMS previstas no RICMS/SC, arts. 35A e 35B estão estribadas no artigo 29 da Lei Estadual n° 10.297/96, e, por conseguinte, não podem ser afastadas sem previsão legal, menos ainda, mediante simples declaração apresentada pelo estabelecimento remetente de que não usufruiu a benesse fiscal que ensejou a restrição, posto que esta declaração, de cunho particular, não se trata de dever instrumental previsto na legislação, portanto, não se consubstancia em documento capaz de lastrear prova a ser aposta em oposição as vedações legalmente previstas.

 

Resposta de Consulta nº 27/2019 = O conceito de veículo automotor abrange as empilhadeiras autopropulsadas, pois se enquadram na lista de veículos automotores, na condição de veículos pesados, conforme item 7.1 da seção IV do anexo 1 do RICMS/SC. dessa forma, aplica-se à empresa fabricante de empilhadeiras autopropulsadas classificadas na ncm 8427.2090 a MVA de 35,56% quando a saída do estabelecimento tiver objetivo de atender ao índice de fidelidade da lei 6.729/79 (Lei Ferrari).

 

Resposta de Consulta nº 28/2019 = Inobstante a mercadoria estar no rol da ST, pode a Consulente efetuar saída a título de consignação mercantil. Na hipótese de a mercadoria, destinada a estabelecimento industrial e comercial, não ser industrializada, porém revendida, fica a operação sujeita ao regime de substituição tributária.

 

Resposta de Consulta nº 29/2019 = Se as empresas de transporte subcontratadas realizarem operações intramunicipais, estas empresas deverão observar a legislação do município onde ocorrer a operação, para emissão dos documentos fiscais correlatos. No tocante a hipótese, onde as subcontratadas e a Consulente realizam operações intermunicipais ou interestaduais, incidirá ICMS e estas empresas deverão emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, conforme previsto no Anexo 5 art. 68 do RICMS-SC.

 

Resposta de Consulta nº 30/2019 = Os softwares de prateleira, produzido em larga escala e de maneira uniforme, sem a finalidade de atender necessidade específica de algum usuário é objeto de incidência de ICMS e sua comercialização deve ser acobertada pelo documento fiscal correlato.

 

Resposta de Consulta nº 31/2019 = Peças para manutenção de guindastes autopropelidos ou sobre caminhões estão sujeitas à substituição tributária, de acordo com a Seção II, do Anexo 1 – A do RICMS- SC.

 

Resposta de Consulta nº 32/2019 = É necessário o ajuste da MVA nas operações interestaduais de comercialização de celulares. Em consonância com o disposto no art. 150, II da Constituição Federal que veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como no presente caso.