SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta Copat nº 46/2019 = Tendo em vista que a Resolução CAMEX nº 102/2018 substituiu a Resolução CAMEX nº 116/2014 no tratamento a respeito das operações de importação, deve-se aplicar o entendimento de que a Resolução mais nova deve ser utilizada.

 

Resposta Copat nº 47/2019 = Não estão sujeitas ao regime de substituição tributária as mercadorias fabricadas para uso exclusivo em máquinas industriais, desde que não possuam qualquer aplicação nos segmentos sujeitos à substituição tributária, inclusive no setor automotivo ou na construção civil.

 

Resposta Copat nº 48/2019 = Para fins de aplicação da legislação tributária catarinense todos os tipos de arroz beneficiado (integral, parboilizado, polido e outros) são considerados produtos industrializados, inclusive para aplicação do tratamento tributário previsto nos artigos 41 e 43, Anexo 2 do RICMS/SC-01.

 

Resposta Copat nº 49/2019 = O preço sugerido ao consumidor deve ser aquele aplicável ao público em geral, transferindo-se o benefício ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

 

Resposta Copat nº 50/2019 = Até 25/10/2016, fluidos de freio, NCM 3819.00.00 e aditivo para radiador NCM 3820.00.00, se encontravam submetidos ao regime de substituição tributária no segmento de combustíveis e lubrificantes; e a partir de 26/10/2016, estes produtos passaram a ser submetidos ao regime normal de tributação. Que todos os produtos que se encaixem no conceito de peças, partes e acessórios para veículos autopropulsados, cujas NCMs não estejam expressamente descritos nos demais itens constantes da Seção II, do Anexo 1-A, do RICMS/SC, sujeitam-se também ao regime de substituição tributária, tendo como CEST 01.999.00.

 

Resposta Copat nº 51/2019 = Estão sujeitos ao regime de substituição tributária os parafusos, classificados na NCM 7318.15.00, fabricados para uso em autopropulsados, independentemente do ramo de atividade da empresa adquirente.