SANTA CATARINA –  A Resposta de Consulta Copat nº 105/2019 trata do benefício do crédito presumido dos artigos têxteis citados no Inciso IX, do Art. 21, do Anexo 2, do RICMS-SC e determina que:

(1) O poliéster deve ter entrada física no Estado de Santa Catarina, mas excepcionalmente pode ocorrer em outra unidade da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano calendário;

(2) Expirado o prazo de validade do atestado de inexistência, faz-se necessária a sua renovação enquanto viger o TTD;

(3) Como condição à concessão e manutenção do benefício, o estabelecimento beneficiário deve adquirir matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização;

(4) Salvo disposição expressa na legislação, nada impede a aplicação de um ou mais regimes especiais para a concessão de uma vantagem fiscal.