SANTA CATARINA – A Resposta de Consulta Copat 90/20 determina que nas hipóteses em que aplicável o diferimento previsto no § 5º do art. 9º do Decreto 105/2007 a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido é do destinatário, conforme art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01. nesse caso, o diferimento se encerrará somente se ocorrer o previsto no art. 14 da Lei 15.510/11.