SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta de Consulta Copat nº 21/20 = Coppa, bacon, costela defumada e torresmo, classificados na NCM/SH 0210.19.00, não fazem parte da lista de mercadorias de consumo popular da Seção II do Anexo 1 do RICMS/SC, não lhes sendo aplicável a alíquota de 12% prevista no art. 26, III, “d” do RICMS/SC e nem a redução da base de cálculo prevista no art. 12-A do Anexo 2 do mesmo regulamento.

 

Resposta de Consulta Copat nº 22/20 = a) na venda a não contribuintes, pelo outlet mantido no estabelecimento fabril, o crédito presumido deve ser calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial a vista;

b) o valor do crédito presumido deve ser determinado pela aplicação dos percentuais previstos na alínea “b” do inciso VI do § 10 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS-SC.

 

Resposta de Consulta Copat nº 23/20 = As disposições relativas a venda a ordem, prevista no art. 43 do anexo 6, não se aplica às saídas de camisetas esportivas, fabricadas por encomenda do patrocinador, para ser entregue no domicílio do patrocinado. No caso, deve ser consignado no documento fiscal o local da entrega no domicílio do patrocinado, nos termos do art. 36, VII, “a” do Anexo 5.

 

Resposta de Consulta Copat nº 24/20 = O alumínio não ligado, classificado no código 7601.10.00 da NCM, não se adequa às hipóteses elencadas no art. 1º da Resolução CAMEX nº 79/2012, já que não se enquadra nos produtos enumerados no seu inciso I, nem pode ser considerado autopeças (inciso II), bem como não é Bem de Capital (já que sua Alíquota do Imposto de Importação não vem acompanhada da sigla BK), nem é Bem de Informática ou Telecomunicações (inciso III). Deste modo, a alíquota do ICMS interestadual aplicável será de 12% ou 7%, conforme os ditames do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 22/1989.

 

Resposta de Consulta Copat nº 25/20 = a) não compete a essa Comissão responder dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias comercializadas pela Consulente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Tais questionamentos devem ser remetidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) as mercadorias classificadas na NCM 3403, classificação praticada atualmente pela Consulente, estão incluídas no regime da substituição tributária, na Seção VII do Anexo 01-A do RICMS/SC, inclusive nas operações destinadas a estabelecimento industrial, conforme entendimento expresso na COPAT nº 62/2019.