SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta de Consulta Copat nº 26/20 = A opção pelo crédito presumido previsto no inc. XV do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC implica a necessidade de estorno tão somente do crédito referente às vendas interestaduais que destinem mercadorias para consumidor final não contribuinte, realizadas por meio da Internet ou serviço de telemarketing, não abrangendo compras presenciais, operações internas, que destinem mercadorias a contribuintes do ICMS ou outras operações normalmente tributadas, devendo apropriar-se dos créditos relativos às entradas das mercadorias não abarcadas pela sistemática de crédito presumido ora comentada.

A opção pelo crédito presumido se estende ao transporte (frete) das mercadorias objeto do dispositivo em análise (inc. XV do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC). Assim, nas remessas dos fornecedores para a Consulente, não poderá se creditar do ICMS incidente sobre o transporte, se a mercadoria for utilizada na venda interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, realizadas por meio da Internet ou serviço de telemarketing. Em outras palavras, a Consulente poderá utilizar os créditos de ICMS relativos ao transporte das mercadorias de seu fornecedor até seu estabelecimento para a quitação dos débitos do imposto em operações internas de venda de mercadorias ou outras sujeitas à tributação normal.

 

Resposta de Consulta Copat nº 27/20 = não se aplica o diferimento previsto no art. 176 do Anexo 3 ao RICMS às operações de importação de AEAC, visto que o dispositivo alcança apenas as operações internas e interestaduais. E que a alíquota incidente nessa operação é de 25%, conforme art. 19, II, “d” da Lei 10.297/96.

 

Resposta de Consulta Copat nº 28/20 = A data em que deve ser realizado o registro no livro fiscal de entrada das mercadorias por ela importadas, conforme disposto no inciso I do art. 156 do Anexo, é a do desembaraço aduaneiro. Sendo esta data referência para os registros do Bloco K da EFD.

 

Resposta de Consulta Copat nº 29/20 = Nas vendas a órgãos públicos, o valor do desconto deve corresponder ao imposto que deixou de ser recolhido, sem qualquer dedução correspondente ao crédito. O crédito correspondente à entrada da mercadoria representava um benefício adicional que deve ser estornado, uma vez que o dispositivo que previa a manutenção do crédito foi revogado.

 

Resposta de Consulta Copat nº 30/20 = Não é possível ao encomendante emitir documento fiscal diretamente aos demais estabelecimentos, quando a mercadoria tiver que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, salvo concessão de regime especial.

 

Resposta de Consulta Copat nº 31/20 = O direito ao crédito presumido previsto no inciso XXXIX, do Art. 15 do Anexo 2, do RICMS/SC, é tratamento tributário conferido exclusivamente ao estabelecimento industrial que as tenha produzido (encomendante catarinense), não alcançando o estabelecimento que industrializa para terceiros sob encomenda.