SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta de Consulta Copat nº 32/20 = enquanto não internalizado no regulamento as alterações promovidas por Ajustes SINIEF, permanece em vigor e prevalecem as disposições do RICMS/SC. A utilização de DANFE simplificado somente é possível para as vendas ocorridas fora do estabelecimento.

Resposta de Consulta Copat nº 33/20 = A atividade de intermediação de vendas pela internet não configura fato gerador do ICMS, salvo na ocorrência da Venda à Ordem. A alteração de exigências fiscais ou cumprimento de obrigações acessórias deve se dar mediante solicitação de Regime Especial.

 

Resposta de Consulta Copat nº 34/20 = A remessa, ainda que simbólica, e o respectivo retorno de bem do ativo imobilizado para instalação e montagem por terceiros, está albergada pela suspensão do ICMS constante no artigo 36, I do Anexo 2 do RICMS/SC, não caracterizando remessa para industrialização por conta e ordem de terceiro, mas sim remessa de ativo imobilizado para prestação de serviço fora do estabelecimento.

 

Resposta de Consulta Copat nº 35/20 = O contribuinte deve manter sempre o cadastro atualizado e consonante com as atividades por ele praticada, sendo obrigatório o registro da atividade de distribuidor/atacadista quando realiza operações com contribuintes destinadas à revenda. E que o tratamento tributário diferenciado previsto no arts. 90 e 91 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 exige que as saídas de mercadorias para pessoas físicas seja inferior a 2% do valor total das saídas a cada ano-calendário.

 

Resposta de Consulta Copat nº 36/20 = A isenção do artigo 29, II, do Anexo 2 do RICMS/SC não se aplica à importação de ácido fosfórico.

 

Resposta de Consulta Copat nº 38/20 = Não há ICMS próprio do substituto tributário a ser deduzido do ICMS devido por substituição tributária de mercadorias remetidas em bonificação.

 

Resposta de Consulta Copat nº 39/20 = I – Que a partir de 01 de abril de 2020, Santa Catarina optou pela exclusão do segmento de autopeças do regime de substituição tributária – Decreto Estadual nº 479/2020.

II – Com relação às operações anteriores a abril de 2020 – somente se submete ao regime de substituição tributária a operação cuja mercadoria esteja consoante à posição referida da NCM/SH e, simultaneamente, corresponda à exata descrição da mercadoria arrolada na legislação estadual pertinente, desde que essa mercadoria também conste expressamente do Convênio Confaz n. 142/18.

Portanto, as mercadorias elencadas pela Consulente não se sujeitam ao regime da substituição tributária.