SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta de Consulta Copat nº 40/20 = a) Essa comissão não tem competência para dirimir dúvidas relacionadas a situações ocorridas em outro Estado da Federação;

b) A remessa de material de uso e consumo na execução de serviços de engenharia não constitui fato gerador do ICMS.

c) Tanto nas remessas de bens e mercadorias diretamente aos canteiros de obras localizados em outras Unidades da Federação, quanto nas aquisições onde o ingresso dos bens e mercadoria ocorra em território catarinense, quando faz a aquisição na condição de contribuinte catarinense a empresa de construção civil deve recolher o DIFAL para este Estado.

d) O prazo de recolhimento do DIFAL é o previsto no RICMS-SC, art. 60, §28, este questionamento não pode ser recebido como Consulta, consoante previsto no art, 152C, c) do RNGDT.

 

Resposta de Consulta Copat nº 41/20 = A operação subsequente à importação, com o uso do TTD nº 409, na modalidade conta e ordem, para adquirentes exportadores catarinenses beneficiados pelo disposto no art. 9º do Decreto 105/2007, está obrigatoriamente sujeita ao diferimento do ICMS, conforme § 5º do referido dispositivo, e em consonância com o texto do Convênio ICMS 135/2002.

 

Resposta de Consulta Copat nº 42/20 = Nas vendas a órgãos públicos, o valor do desconto deve corresponder ao imposto que deixou de ser recolhido, sem qualquer dedução correspondente ao crédito. O crédito correspondente à entrada da mercadoria representava um benefício adicional que deve ser estornado, uma vez que o dispositivo que previa a manutenção do crédito foi revogado.

 

Resposta de Consulta Copat nº 43/20 = A partir de 1º de março de 2020 as operações internas destinadas a contribuintes do imposto estão sujeitas à alíquota específica de 12%, conforme alínea “n” do inciso III do art. 19 da Lei 10.297/96, ressalvadas as hipóteses descritas no § 3º do mesmo artigo. Portanto, a tributação de 12%, n as operações originárias de fabricante e destinadas a contribuintes do imposto, é a de referência para o cumprimento da Resolução CMED nº 02, de 05 de março de 2004 .