SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta de Consulta Copat nº 44/20 = (1) O saldo credor em conta gráfica somente poderá ser transferido ao estabelecimento sucessor, que assumirá a condição de estabelecimento filial da empresa cindida parcialmente, se houver a continuidade das atividades da empresa sucedida, com a transmissão dos estoques de mercadorias.

(2) Fica assegurado à sucessora o crédito fiscal correspondente à aquisição das mercadorias da sucedida que lhe couberem no processo de cisão.

(3) Não estão autorizadas transferências de crédito acumulado de ICMS, as quais deverão seguir os procedimentos previstos na legislação tributária estadual.

(4) A operacionalização deve seguir a orientação da respectiva Gerência Regional.

 

Resposta de Consulta Copat nº 45/20 = Às dúvidas relativas aos serviços de transporte sujeitos à incidência do ISS, devem ser solucionadas junto ao Fisco municipal. Nas demais hipóteses – contratação de transporte, mas que não compreenda o agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres; transporte de passageiros em um itinerário fixo (Linha), intermunicipal e interestadual e transporte emergencial e eventual de transporte de pacientes e doentes para outro município e posterior retorno – incide o ICMS, de competência estadual, devendo ser emitida CTeOS.