SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta Copat nº 07/2020 = Tendo em vista os elementos ora analisados, não há, nesse caso, qualquer alteração da “característica essencial” da cerveja, nem do vidro, e não é cabível o raciocínio jurídico de que o acessório segue o principal, porque não se pode dizer que haja um produto principal que predomine sobre o outro. Deste modo, a alíquota aplicável deverá ser a atribuída a cada mercadoria, de forma individual, mesmo que estejam contidos em uma mesma embalagem, na forma de kit.

Ainda, a descrição dos produtos deve ser consignada no quadro da Nota Fiscal “Dados do Produto” e a informação sobre o kit, no quadro “Dados Adicionais”.

Ademais, não cabe à presente Comissão a classificação ou reclassificação de mercadorias, conforme a NCM, já que tal competência é exclusiva das autoridades federais.

 

Resposta Copat nº 08/2020 = No caso de ser constatada diferença entre a quantidade de mercadorias efetivamente importada e a indicada pelo exportador, ocorrida durante o processo de importação, deve ser emitido documento fiscal no sentido de regularizar tal diferença, quando for efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

 

Resposta Copat nº 09/2020 = A isenção não comporta interpretação extensiva. Desse modo, ela não alcança o fornecimento de alimentos à consulente que irá preparar os alimentos. A isenção aplica-se somente ao fornecimento de alimentos pela consulente à empresa adquirente e por esta a seus empregados.

 

Resposta Copat nº 10/2020 = No caso de divergência entre o valor da remessa promovida pelo industrializador e a venda pela comercial exportadora, deverá ser emitida nota fiscal complementar para ajustar os preços, conforme § 1º do art. 10-A do RICMS-SC.

 

Resposta Copat nº 11/2020 = É devido diferencial de alíquota no transporte iniciado em outra Unidade da Federação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em Santa Catarina. O recolhimento poderá ser efetuado até o décimo dia após o encerramento do período de apuração. O eventual direito ao crédito cabe ao tomador do serviço.

 

Resposta Copat nº 12/2020 = Os créditos tributários previstos nos incisos IX e XV do art. 21 do Anexo 2 do RICMS constituem benefício distintos, de modo que a saída de uma mesma mercadoria não poderá beneficiar-se de ambos os créditos presumidos. Além disso, tratando-se de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, uma vez tendo optado pelo crédito presumido previsto no inciso IX, não poderá, pelos doze meses seguintes, optar pelo crédito presumido a que se refere o inciso XV, ainda que se trate de operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing.