RFB = Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta de Consulta Copat nº 64/2019 = É impossível a redução da fração mensal referida nos artigos 37 e 39 do RICMS/SC em fração diária a ser calculada na proporção de dias do mês referente à entrada ou à saída do bem integrado ao ativo permanente.

 

Resposta de Consulta Copat nº 65/2019 = As empresas de construção civil, não são contribuintes do ICMS e, portanto, não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ressalvada a hipótese do § 10 do art. 2º do RICMS-SC/01. Assim sendo, devem ser excluídas do benefício. Finalmente, dúvidas quanto à aplicação de TTD devem ser dirimidas junto ao órgão que o concedeu, lembrando que norma de direito excepcional, individual e abstrata, que não se estende aos demais contribuintes, deve ser interpretada restritivamente.

 

Resposta de Consulta Copat nº 66/2019 = É devido a Santa Catarina o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna, deste Estado, e a alíquota interestadual, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias destinados a emprego na prestação de serviços não tributáveis pelo ICMS.

 

Resposta de Consulta Copat nº 67/2019 = Diante da previsão específica do art. 21, §22, IV, do Anexo 2, do RICMS/SC, é possível fruir do crédito presumido constante do art. 21, inciso XII, Anexo 2, do RICMS/SC e creditar-se concomitantemente com as aquisições de energia elétrica e bens do ativo imobilizado.

 

Resposta de Consulta Copat nº 68/2019 = É possível fruir concomitantemente do crédito presumido do art. 15, inciso XXXIX, Anexo 2, do RICMS/SC com o diferimento previsto no art. 10, II, Anexo 3, do RICMS/SC, observada a necessidade de obtenção de regime especial em relação a este.

 

Resposta de Consulta Copat nº 69/2019 = O talharim tem o mesmo tratamento tributário das demais massas alimentícias elencadas no item 12 da Seção II do Anexo 1 do RICMS-SC.

 

Resposta de Consulta Copat nº 70/2019 = A relação de parentesco por afinidade surge do matrimônio ou da união estável. Dessa maneira, “B” é considerado neto dos avós de “A” por ficção jurídica, e, pela dicção do art. 9º da Lei Estadual 13.136/2004, aplicam-se as alíquotas progressivas do ITCMD nas doações entre eles.

 

Resposta de Consulta Copat nº 71/2019 = a aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso I, do art. 9º, do Anexo 2 do RICMS/SC, somente poderá ser aplicada quando o produto tiver destinação específica de uso industrial, não se aplicando quando destinado ao ramo agrícola.

 

Resposta de Consulta Copat nº 72/2019 = Para fins de aplicação do disposto no art. 90, $ 1º, inciso IV, “a”, do Anexo 2 do RICMS, “materiais de construção” são todas as mercadorias e insumos produzidos para utilização e incorporação em uma obra de construção civil.