SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta Copat nº 01/2020 = Somente operações interestaduais de saída com incidência do imposto, sejam elas vendas ou transferências, podem ser utilizadas para fins de cálculo do crédito presumido previsto no inciso XX do artigo 15 do Anexo 2 do RICMS-SC.

 

Resposta Copat nº 02/2020 =  A alíquota de 12% prevista na alínea “f” do inciso III do artigo 26 do RICMSSC aplica-se às operações com veículos automotores usados, assim como a redução da base de cálculo prevista no inciso II do artigo 8º do Anexo 2 do mesmo regulamento.

 

Resposta Copat nº 03/2020 =  O “pão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação” é classificado como mercadoria de consumo popular e integrante da cesta básica.

 

Resposta Copat nº 04/2020 = É inaplicável o crédito presumido do ICMS dos artigos 15, XXXIX e 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, excetuada a remessa de matéria-prima eventualmente adquirida pelo industrializador utilizada na industrialização.

 

Resposta Copat nº 05/2020 = A opção pelo crédito presumido do art. 25 do Anexo 2 do RICMS-SC não afasta o direito ao crédito correspondente ao imposto recolhido pela transportadora subcontratada. Entretanto, o crédito presumido deverá ser calculado apenas sobre a diferença entre o valor total do serviço contratado e o valor do redespacho.

 

Resposta Copat nº 06/2020 = Diante dos fatos e argumentos trazidos à tona, as respostas às indagações da consulente encontram-se, na ordem em que foram realizadas:

1) No exemplo 2, há a tributação de toda energia elétrica enviada pela distribuidora de energia elétrica (não aplicação da isenção prevista no Convênio nº 16/2015). O Custo de Disponibilidade deverá compor a base de cálculo do ICMS, haja vista, conforme dispõe o inc. II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/2015, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros, comporão a base de cálculo do imposto;

2) Com a ratificação do Convênio ICMS nº 16/2015, a isenção de que trata a sua cláusula primeira refere-se somente à Tarifa de Energia (TE), por expressa disposição deste, já que a isenção não é aplicável ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão, aos encargos de uso do sistema e quaisquer outros valores cobrados.