SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

 

Resposta Copat nº 13/2020 = (a) As aquisições de partes, peças e componentes destinados a caminhões, se enquadram ao que estabelece o §3º do art. 113 do Anexo 3 do RICMS/SC, estando as operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

(b) Não será aplicada a MVA reduzida nas operações efetuadas pelo fabricante de motor a diesel, uma vez que este não se enquadra no conceito de fabricante de veículos, máquinas ou equipamentos agrícolas ou rodoviários, de acordo com o Protocolo 41/08 e RICMS/ SC, anexo 03, art. 115, I, “a”.

 

Resposta Copat nº 14/2020 =  A destinação do clichê para destinatário consumidor final não destinada a posterior operação de comercialização ou industrialização, não está sujeita à incidência do ICMS.

 

Resposta Copat nº 15/2020 = Não se aplica a redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC, nas operações promovidas por cooperativa, cuja atividade não se enquadre como distribuidora ou atacadista. A redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 02, do RICMS/ SC também não se aplica às saídas de produtos agropecuários, mormente quando beneficiados pela própria requerente.

 

Resposta Copat nº 16/2020 = A isenção prevista na parte final do RICMS-SC, Anexo 2, art. 2º, XIX deve ser interpretada nos seus estritos termos, sem ampliações. É condição para fruição da isenção que os clientes da consulente destinem as refeições prontas exclusivamente às pessoas enumeradas no dispositivo. Por conseguinte, o fornecimento avulso de refeições preparadas em cozinhas industriais a pessoas físicas ou jurídicas não está abrangido pela isenção. O tratamento tributário diferenciado não pode ter o condão de ampliar a isenção, para atingir situações não contempladas pela norma isentiva. Se o fizesse, estaria contrariando o princípio da legalidade estrita que informa o direito tributário.

 

Resposta Copat nº 17/2020 = A Erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais, a partir de 01 de novembro de 2019, se enquadram no conceito de mercadoria de consumo popular, nos termos do art. 26, III, “d”, cuja alíquota nas operações internas é de 12%.

 

Resposta Copat nº 18/2020 = 1 – Os produtos “alho, grão de bico, lentilha, milho, painço, alpiste, girassol e feijão” acondicionados em embalagens de apresentação de 100g, 200g, 500g e 01 kg, com aplicação de logomarca e código de barras, estão sujeitos à incidência da alíquota de 17% prevista no inciso I do artigo 26 do RICMS/SC. 2 – O segundo questionamento fica prejudicado em razão do resposta do item 1.