SANTA CATARINA – Foram publicadas as seguintes Respostas de Consultas Copat:

Resposta Copat nº 19/2020 = A restrição aos produtos produzidos com o trigo tipo grano duro é exclusiva para o enquadramento na cesta básica (art. 11-A do Anexo II, do RICMS), não se aplicando para o enquadramento na lista de mercadorias de consumo popular (item 12 da Seção II, do Anexo 1).

Assim, macarrão, pequenas figuras como letras, conchas e espirais, espaguete e aletria, estão na lista de mercadorias de consumo popular (12%), ainda que produzidos com grano duro, mas somente se enquadram na cesta básica (art. 11-A do Anexo 2), se não forem produzidos com o tipo grano duro.

As massas alimentícias na forma de lâminas secas são tributadas a 17% e podem se beneficiar da redução da base de cálculo de 41,667% (art. 11-A do Anexo 2), desde que, não tenham sido produzidas com grano duro ou que não tenham passado por qualquer processo de pré-cozimento, recheio ou outra forma de preparo.

O macarrão instantâneo se submete à alíquota de 12% (Seção II, do Anexo 1), mas para o enquadramento na cesta básica, não pode ter sido submetido a qualquer processo de cozimento ou pré-cozimento durante a sua industrialização.

Com relação ao questionamento da motivação da alteração da descrição de espaguete, macarrão e aletria para massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro, embora não faça parte das atribuições desta Comissão este tipo de análise, pode-se afirmar que foi fruto de uma redefinição dos itens que compõe a cesta básica, onde ocorreu exclusão de alguns itens e ajustes na descrição de outros, para tornar mais claro o seu alcance.

Com relação ao último questionamento sobre as massas secas, são excluídas da redução de 41,667%, além das que tenham sido elaborados com grano duro, todas as massas secas que tenham passado por qualquer processo de pré-cozimento, recheio ou outra forma de preparo e as que tenham recebido o componente fermento, como é o caso das massas para pizza

 

Resposta Copat nº 20/2020 = A restrição ao limite de saídas de mercadorias a pessoas físicas, nos termos do inciso VI ao § 1º do art.91 do Anexo 2, do RICMS/SC, deve ser observado a partir de 01/06/2019, devendo ser apurado de forma proporcional ao restante do exercício em 2019. Que as expressões “saídas de mercadorias para pessoas físicas” e o “valor total das saídas a cada ano calendário” devem seguir o mesmo entendimento, computandos e apenas as saídas que caracterizem circulação econômica da mercadoria.