SANTA CATARINA –  O Decreto nº 86/19 trouxe as seguintes alterações em relação ao Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS ST:

 

a) Alteração no Art. 25-A, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 deixando claro que para a apuração, tanto da restituição, quanto da complementação deverá ser utilizado os valores ponderados médios da base de cálculo ST e também do valor da venda ao consumidor final.

 

b) A Complementação da diferença do ICMS ST quando o preço de venda efetivo ao consumidor final for maior que o valor da base de cálculo ST será exigida a partir de 01.01.2019 e não mais desde 01.03.2018.

 

c) O DRCST deverá ser encaminhado em todos os períodos que houver lançamentos de ressarcimento, restituição e complementação e, também, quando o fisco solicitar.

 

d) O contribuinte que efetuar o pagamento da complementação sem envio do DRCST deverá manter arquivo magnético contendo a apuração dos valores, sendo a sistemática de cálculo adotada pelo Decreto nº 1.818/18. Entendo que será o caso dos vencimentos em meses em que a empresa ainda não conseguiu entregar o DRCST, pois este está na fase de desenvolvimento.

 

e) Inclusão da informação que o recolhimento da complementação deverá ser realizado em guia DARE, com código específico. Os códigos são os seguintes:

Código: 1473 e classe de vencimento: 10502 – empresas normais;

Código: 2569 e classe de vencimento: 10464 – empresas do Simples Nacional.