SANTA CATARINA =  A Lei nº 17.721/19 restituiu os seguintes benefícios fiscais:

a) redução da base de cálculo do ICMS em 90% na saída de alho nobre nacional in natura;

b) redução da base de cálculo do ICMS em 50% na saída interestadual de suínos vivos com alíquota de 12%;

c) crédito presumido na saída interestadual de erva-mate produzida pelo próprio remetente;

d) crédito presumido na saída interestadual de madeira serrada.

Cabe ressaltar que o prazo máximo para fruição destes benefícios são os constantes na Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17.