SANTA CATARINA =O Decreto nº 328/19 trouxe as seguintes alterações no regime de substituição tributária  e NF-e:

 

a) inclusão dos seguintes CESTs no regime de substituição tributária em SC: 13.005.02, 13.005.03, 13.005.04 e 13.005.05. Também mudou a redação dos CESTs 13.005.00 e 13.005.01. Todos estão relacionados ao produto classificado na NCM 3006.60.00 “preparações químicas contraceptivas” (lista de produtos farmacêuticos).

 

b) inclusão no regime de ST do produto classificado no CEST 20.034.01, que trata de lenços umedecidos classificados na NCM 3401.11.90. Esta alteração também melhorou a redação do CEST 20.034.00, produto também classificado na NCM 3401.11.90. Todos da lista de perfumaria, cosméticos e artigos de higiene pessoal e toucador.

 

c) inclusão no regime de ST do produto classificado no CEST 20.034.01, que trata de lenços umedecidos classificados na NCM 3401.11.90. Esta alteração também melhorou a redação do CEST 20.034.00, produto também classificado na NCM 3401.11.90. Todos da lista de perfumaria, cosméticos e artigos de higiene pessoal e toucador, porém da lista de vendas na modalidade porta-a-porta (marketing direto).

 

d) Excluído do regime da substituição tributária o produto classificado no CEST 20.035.01 que trata de lenços umedecidos classificados na NCM 19.00.

 

As alterações citadas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” entram em vigor a partir de 01.12.2019.

 

O Decreto nº 328/19 também trouxe as seguintes alterações, com vigência já em 31.10.2019:

 

a) será obrigatório a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor de NF-e, na forma estabelecida por nota técnica, sendo que considera-se responsável técnica a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de NF-e utilizado pelo contribuinte emitente.

 

b) Autorização de utilização de aplicativo próprio d NFP-e pelo produtor primário, desde que previamente solicitado por meio do aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.