SANTA CATARINA – o Decreto nº 669/20 alterou o Decreto nº 532/20 que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual.
O cancelamento do parcelamento do ICMS e ITCMD em decorrência de parcela vencida ficará suspenso até 30.09.2020.