SANTA CATARINA – O Decreto nº 532/2020 dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual.

 

Em relação as obrigações acessórias a suspensão foi para a entrega do Sintegra e da EFD. A entrega fica suspensa enquanto vigorar a situação de emergência prevista no Decreto nº 515/2020, considerando encerrada suspensão quando o governo federal encerrar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus.

 

As seguintes Declarações, que demonstram a apuração do ICMS, por enquanto, devem ser entregues em seus prazos normais: GIA-ST, DeSTDA, DIME, DEVEC.