SANTA CATARINA = O Decreto nº 330/2019 trouxe as seguintes alterações:

 

a) uma das condições para transferência de créditos com limites adicionais, através de regime especial é que a empresa não possua débitos para com a Fazenda Estadual, ainda que com exigibilidade suspensa, porém a nova redação apenas diz que a empresa não pode ter débitos com a Fazenda Estadual.

 

b) inclusão da possibilidade de regime especial para atribuir ao atacadista de cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal a condição de substituto tributário, conforme consta no § 5º, do Art. 17, do Anexo 3, do RICMS-SC/01.

 

c) Alteração do Art. 28-A, do Anexo 3, onde diz que o substituído deve informar a BC ST e o valor do ICMS ST retidos anteriormente. A redação diz o seguinte: “No documento fiscal emitido pelo substituído, o emitente deverá indicar, para cada item de mercadoria ou bem, o valor da base de cálculo e do imposto retido por substituição tributária, mediante o preenchimento dos seguintes campos específicos:

I – valor da Base de Cálculo do ICMS ST Retido (vBCSTRet); e

II – valor do ICMS ST Retido (vICMSSTRet).

Ainda em relação a esta alteração, deverá ser utilizado o valor unitário médio das bases de cálculo da retenção apurado no mês anterior ao da saída, considerando-se todas as aquisições nesse período, exceto para  as mercadorias com base de cálculo da substituição tributária previamente fixada, nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput do art. 19 deste Anexo (BC ST por preço fixo), caso em que deverá ser utilizado o valor da base de cálculo vigente na data de emissão do documento fiscal.

 

d) Este decreto, também alterou o seguinte: O contribuinte que tenha recebido gasolina automotiva, GLP ou óleo diesel com imposto retido diretamente do sujeito passivo por substituição, deverá indicar nos campos específicos da Nota Fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a base de cálculo utilizada em favor da UF de destino, o valor do ICMS devido à UF de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”. Antes os valores eram informados em Informações Complementares da nota fiscal.  Esta informação será feita com base no valor do PMPF vigente na data da remessa.

 

Todas estas alterações entram em vigor em 31.10.2019.