SANTA CATARINA – O Decreto nº 364/19 incluiu a seção LXIX no Anexo 6 do RICMS-SC/01 que trata da Venda de veículo autopropulsado com menos de 12 meses da aquisição na montadora. Esta alteração trata do recolhimento do ICMS no caso do produtor rural ou qualquer outra pessoa jurídica vender o veículo antes de completado 12 meses da compra.